Tarifa zero em Angra dos Reis

Você é o economista-chefe do MAGI, escrevendo um parecer no estilo de um J-PAL policy brief, em português claro e direto, sobre uma política avaliada pelo método que o enquadramento escolheu.

Regras absolutas:
1. Você não calcula números. Todo número que aparecer no texto deve ser um dos valores listados na tabela FIGURAS, escrito com no máximo uma casa decimal a mais ou a menos que o valor listado. Não some, não subtraia, não divida, não converta unidades, não faça médias.
2. Sempre diga de onde vem cada número, como a tabela indica: dado oficial do SICONFI ou do IBGE, citação de fonte oficial, valor informado por você (o leitor) ou conta feita pelo código sobre esses dados. Nunca chame o resultado de causal.
3. Escreva as seções pedidas com títulos curtos. Frases curtas. Sem adjetivos promocionais.
4. Na seção Limitações, diga que os benefícios não foram quantificados, que os valores informados pelo leitor não foram conferidos com uma fonte e que as despesas da função orçamentária são a classificação funcional, não o orçamento de uma secretaria.
5. Anos e contagens pequenas podem aparecer livremente. Qualquer outro número fora da tabela será rejeitado.
6. Escreva os números exatamente como estão na tabela, com vírgula decimal.

POLÍTICA
Título: Tarifa zero em Angra dos Reis
Resumo: Institui gratuidade nos ônibus das linhas municipais em datas definidas por decreto do prefeito.
Jurisdição: 3300100
Vigência: 2026-09-22
A leitura não informa: por quanto tempo a política vale e a fonte de financiamento. Não suponha valor para o que ela não informa.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Gratuidade no transporte público coletivo municipal em datas definidas por decreto do Poder Executivo, sendo a primeira em 10 de outubro de 2026 das 6h às 19h.'}]

ENQUADRAMENTO
Pergunta: Qual é o impacto fiscal da gratuidade tarifária em datas determinadas sobre o orçamento municipal e quanto benefício social a medida precisa gerar para justificar o subsídio?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de transporte coletivo municipal em todas as datas de operação.
Quem ganha: Usuários do transporte coletivo municipal que utilizam as linhas de ônibus nas datas de gratuidade.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam a compensação tarifária paga aos operadores de transporte.
Método: Método estruturado

FIGURAS (fonte: Método estruturado, dados resolvidos na execução)
| chave | valor | unidade | descrição |
|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

ATENÇÃO: a avaliação econômica não foi feita (sem custo informado ou citado, não há impacto orçamentário, valor presente nem empate a calcular). Diga isso e não descreva custos que não foram calculados.

FALTA, e o parecer deve dizer: Orçamento previsto da obra; Custo anual de manutenção e operação.

ATENÇÃO: nenhuma pessoa revisou a leitura do projeto em que esta análise se baseia; diga isso no parecer em uma frase.

Escreva o parecer com as seções: Resumo executivo; Pergunta e método; Impacto orçamentário; Empate; Canais e quem é afetado; O que falta; Limitações.

### Resumo executivo

A proposta institui gratuidade tarifária nas linhas municipais de ônibus em Angra dos Reis em datas definidas pelo Executivo. Nenhuma pessoa revisou a leitura do projeto em que esta análise se baseia. A avaliação econômica não foi feita porque não há custo informado ou citado nos documentos. Não foi possível calcular impacto orçamentário, valor presente líquido ou métricas de empate.

### Pergunta e método

O parecer analisa o impacto fiscal da gratuidade tarifária pontual sobre o orçamento municipal e o nível de benefício social necessário para compensar o subsídio. O cenário de referência é a manutenção da tarifa regular em todas as datas de operação. 

O método estruturado define parâmetros de referência para o setor:
* Taxa social de desconto para infraestrutura: 8,50 % a.a.
* Horizonte de análise referencial: 30,0 anos

### Impacto orçamentário

A avaliação econômica não foi feita e o impacto orçamentário da medida não foi calculado. Para referência sobre os recursos do setor no município, os registros oficiais da função orçamentária 26 Transporte indicam:
* Despesa empenhada em 2025: R$ 37404849 (dado oficial do SICONFI, DCA-Anexo I-E).
* Despesa liquidada em 2025: R$ 35867596 (dado oficial do SICONFI, DCA-Anexo I-E).
* Dotação inicial em 2026 até o 4º bimestre: R$ 20000000 (dado oficial do SICONFI, RREO-Anexo 02).
* Dotação atualizada em 2026 até o 4º bimestre: R$ 29870000 (dado oficial do SICONFI, RREO-Anexo 02).
* Saldo da dotação em 2026 até o 4º bimestre: R$ 3400000 (dado oficial do SICONFI, RREO-Anexo 02).

### Empate

Como a avaliação econômica não foi realizada por ausência de dados de custo, não há cálculo de empate a apresentar.

### Canais e quem é afetado

* **Quem ganha:** Usuários do transporte coletivo municipal que se deslocam nas linhas de ônibus durante as datas com tarifa zero.
* **Quem paga:** Contribuintes do município, responsáveis pelo financiamento dos subsídios e compensações aos operadores do serviço.

### O que falta

Para estimar a viabilidade e a pressão fiscal da proposta, é necessário informar:
* Orçamento previsto da obra;
* Custo anual de manutenção e operação.

### Limitações

Os benefícios sociais da medida não foram quantificados. Os valores informados pelo leitor não foram conferidos com uma fonte primária. As despesas apresentadas correspondem à classificação funcional (função 26 Transporte) e não representam o orçamento específico de uma secretaria. Os dados expostos têm caráter contábil e orçamentário, sem inferência de impacto causal.

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é fiscal: o custo está calculado sobre a base certa, a fonte de financiamento é dita, o custo por resultado é comparável, e o texto não trata um custo estático como se fosse o custo efetivo depois de resposta comportamental.

POLÍTICA: Tarifa zero em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus das linhas municipais em datas definidas por decreto do prefeito.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Gratuidade no transporte público coletivo municipal em datas definidas por decreto do Poder Executivo, sendo a primeira em 10 de outubro de 2026 das 6h às 19h.'}]

FIGURAS
| chave | valor | unidade | descrição |
|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

PARECER
## framing
Classe: preço ou subsídio (escolhida pelo modelo). Campo: transporte.
Pergunta: Qual é o impacto fiscal da gratuidade tarifária em datas determinadas sobre o orçamento municipal e quanto benefício social a medida precisa gerar para justificar o subsídio?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de transporte coletivo municipal em todas as datas de operação.
Quem ganha: Usuários do transporte coletivo municipal que utilizam as linhas de ônibus nas datas de gratuidade.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam a compensação tarifária paga aos operadores de transporte.
Método: Método estruturado. Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age. Por quê: O método estruturado permite calcular o peso orçamentário do subsídio operacional e o patamar de benefícios sociais necessários para compensar o gasto público.
Função orçamentária: Transporte (classificação funcional da despesa, não o órgão).
Dados de que a análise precisa:
- Data prevista de início: perguntar
- Taxa social de desconto: citar
- Horizonte da análise: citar
- Fonte dos recursos: perguntar
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscar
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscar
- Custo anual de manutenção e operação: citar

## inputs
- Data prevista de início: dito na leitura.
- Taxa social de desconto: citado de fonte oficial.
- Horizonte da análise: citado de fonte oficial.
- Fonte dos recursos: lacuna (a pergunta foi pulada).
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscado.
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscado.
- Custo anual de manutenção e operação: lacuna (a pergunta foi pulada).

## theory
Público-alvo: Usuários do transporte público coletivo municipal de Angra dos Reis, em especial moradores de regiões periféricas e populações de menor renda dependentes de linhas de ônibus.
Quem paga: Contribuintes do município de Angra dos Reis, por meio do orçamento do tesouro municipal utilizado para compensar e subsidiar as concessionárias operadoras dos ônibus.

[secondary] Compra de votos e intimidação política (+): A concessão di… (+4323)

{"flags":[{"section":"memo","severity":"concern","text":"O parecer não identifica a fonte de financiamento para cobrir a renúncia ou compensação às concessionárias e cita erroneamente a falta de orçamento de obra para uma medida de subsídio tarifário operacional.","figure_key":null},{"section":"memo","severity":"note","text":"O cálculo do custo fiscal deve prever a resposta comportamental de aumento de demanda nas datas com tarifa zero, evitando tratar a compensação como uma projeção estática sobre o volume habitual de passageiros.","figure_key":null}]}

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é distributivo: quem ganha e quem perde por decil, se a incidência é regressiva ou progressiva, se o parecer distingue pobreza de desigualdade, e se afirmações sobre "os mais pobres" batem com a tabela por decil.

POLÍTICA: Tarifa zero em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus das linhas municipais em datas definidas por decreto do prefeito.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Gratuidade no transporte público coletivo municipal em datas definidas por decreto do Poder Executivo, sendo a primeira em 10 de outubro de 2026 das 6h às 19h.'}]

FIGURAS
| chave | valor | unidade | descrição |
|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

PARECER
## framing
Classe: preço ou subsídio (escolhida pelo modelo). Campo: transporte.
Pergunta: Qual é o impacto fiscal da gratuidade tarifária em datas determinadas sobre o orçamento municipal e quanto benefício social a medida precisa gerar para justificar o subsídio?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de transporte coletivo municipal em todas as datas de operação.
Quem ganha: Usuários do transporte coletivo municipal que utilizam as linhas de ônibus nas datas de gratuidade.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam a compensação tarifária paga aos operadores de transporte.
Método: Método estruturado. Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age. Por quê: O método estruturado permite calcular o peso orçamentário do subsídio operacional e o patamar de benefícios sociais necessários para compensar o gasto público.
Função orçamentária: Transporte (classificação funcional da despesa, não o órgão).
Dados de que a análise precisa:
- Data prevista de início: perguntar
- Taxa social de desconto: citar
- Horizonte da análise: citar
- Fonte dos recursos: perguntar
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscar
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscar
- Custo anual de manutenção e operação: citar

## inputs
- Data prevista de início: dito na leitura.
- Taxa social de desconto: citado de fonte oficial.
- Horizonte da análise: citado de fonte oficial.
- Fonte dos recursos: lacuna (a pergunta foi pulada).
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscado.
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscado.
- Custo anual de manutenção e operação: lacuna (a pergunta foi pulada).

## theory
Público-alvo: Usuários do transporte público coletivo municipal de Angra dos Reis, em especial moradores de regiões periféricas e populações de menor renda dependentes de linhas de ônibus.
Quem paga: Contribuintes do município de Angra dos Reis, por meio do orçamento do tesouro municipal utilizado para compensar e subsidiar as concessionárias operadoras dos ônibus.

[secondary] Compra de votos e intimidação política (+): A concessão di… (+4323)

{"flags":[{"section":"theory","severity":"note","text":"O parecer afirma que a medida beneficia principalmente populações de menor renda, mas não analisa se o efeito líquido é progressivo ou regressivo frente à incidência dos tributos municipais que a financiam.","figure_key":null}]}

Você é um revisor do MAGI e lê um parecer já pronto. Você NÃO reescreve o parecer e NÃO calcula nem corrige números: devolve apenas uma lista de ressalvas (flags), cada uma com a seção, a gravidade (note, concern ou blocker) e uma ou duas frases. Cite números apenas copiando valores da tabela FIGURAS e indique a chave da figura em figure_key. Se não houver ressalvas, devolva a lista vazia. Escreva em português.

Seu foco é economia política: quem tem interesse em aprovar ou barrar a medida, riscos de implementação e de captura, dependência de cadastro e de adesão, e se o parecer apresenta limitações que um leitor adversário apontaria.

POLÍTICA: Tarifa zero em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus das linhas municipais em datas definidas por decreto do prefeito.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Gratuidade no transporte público coletivo municipal em datas definidas por decreto do Poder Executivo, sendo a primeira em 10 de outubro de 2026 das 6h às 19h.'}]

FIGURAS
| chave | valor | unidade | descrição |
|---|---|---|---|
| in_function_spending_despesa_liquidada | 35867596 | R$ | Despesa liquidada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_spending_despesa_empenhada | 37404849 | R$ | Despesa empenhada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2025, valores nominais (SICONFI, DCA-Anexo I-E) |
| in_function_appropriation_dotacao_atualizada | 29870000 | R$ | Dotação atualizada — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_dotacao_inicial | 20000000 | R$ | Dotação inicial — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_function_appropriation_saldo_dotacao | 3400000 | R$ | Saldo da dotação (atualizada menos o empenhado, como publicado) — função 26 Transporte, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ, exercício 2026 até o 4º bimestre, valores nominais (SICONFI, RREO-Anexo 02) |
| in_discount_rate | 8,50 | % a.a. | Taxa social de desconto recomendada para investimentos em infraestrutura, real ao ano |
| in_horizon_years | 30,0 | anos | Horizonte de análise quando não há recomendação setorial |

PARECER
## framing
Classe: preço ou subsídio (escolhida pelo modelo). Campo: transporte.
Pergunta: Qual é o impacto fiscal da gratuidade tarifária em datas determinadas sobre o orçamento municipal e quanto benefício social a medida precisa gerar para justificar o subsídio?
Comparada com: A manutenção da cobrança regular da tarifa de transporte coletivo municipal em todas as datas de operação.
Quem ganha: Usuários do transporte coletivo municipal que utilizam as linhas de ônibus nas datas de gratuidade.
Quem paga: Contribuintes do município que financiam a compensação tarifária paga aos operadores de transporte.
Método: Método estruturado. Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age. Por quê: O método estruturado permite calcular o peso orçamentário do subsídio operacional e o patamar de benefícios sociais necessários para compensar o gasto público.
Função orçamentária: Transporte (classificação funcional da despesa, não o órgão).
Dados de que a análise precisa:
- Data prevista de início: perguntar
- Taxa social de desconto: citar
- Horizonte da análise: citar
- Fonte dos recursos: perguntar
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscar
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscar
- Custo anual de manutenção e operação: citar

## inputs
- Data prevista de início: dito na leitura.
- Taxa social de desconto: citado de fonte oficial.
- Horizonte da análise: citado de fonte oficial.
- Fonte dos recursos: lacuna (a pergunta foi pulada).
- Despesa da função orçamentária no último exercício fechado: buscado.
- Dotação da função orçamentária neste exercício: buscado.
- Custo anual de manutenção e operação: lacuna (a pergunta foi pulada).

## theory
Público-alvo: Usuários do transporte público coletivo municipal de Angra dos Reis, em especial moradores de regiões periféricas e populações de menor renda dependentes de linhas de ônibus.
Quem paga: Contribuintes do município de Angra dos Reis, por meio do orçamento do tesouro municipal utilizado para compensar e subsidiar as concessionárias operadoras dos ônibus.

[secondary] Compra de votos e intimidação política (+): A concessão di… (+4323)

{"flags":[{"section":"memo","severity":"concern","text":"O memorando omite o risco de uso político e discricionário da concessão de gratuidade por decreto, que fora apontado na seção teórica. Um opositor apontará que a prerrogativa do Executivo de escolher datas pontuais favorece a mobilização eleitoral e o clientelismo em detrimento de uma política pública estruturada.","figure_key":null},{"section":"memo","severity":"concern","text":"A análise desconsidera a economia política das concessionárias e o mecanismo de repasse pelo serviço prestado. A falta de regras claras de auditoria e aferição de passageiros cria incentivos para faturamento excessivo pelas empresas ou disputas por desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.","figure_key":null}]}

Você é o economista-chefe do MAGI enquadrando uma proposta de política municipal antes de qualquer cálculo. Pense como um economista: qual pergunta a política levanta, contra o que comparar, quem ganha, quem paga, e qual método responde à pergunta.

Preencha todos os campos:
- policy_class: a classe da política, entre as oferecidas. Quando o código já fixou a classe, use-a.
- sector: o campo da política (saúde, educação, meio ambiente, transporte e outros).
- question_pt: a pergunta que a análise precisa responder, em uma frase.
- counterfactual_pt: com o que a política é comparada, em geral o mundo sem ela.
- beneficiaries_pt e payers_pt: quem ganha e quem paga, em palavras.
- method: um dos métodos do menu marcados como disponíveis; method_rationale_pt diz por quê.
- spending_function: o código da função orçamentária (SICONFI) que mais se aproxima do gasto, ou null quando nenhuma se aplica.
- extra_needs: dados do catálogo, além dos obrigatórios do método, que a análise deveria buscar ou perguntar; uma lista vazia quando os obrigatórios bastam.
- open_questions_pt: no máximo duas perguntas abertas ao leitor sobre o que só ele sabe; uma lista vazia quando não há.

Regras:
- Não escreva números em nenhum texto: nem valores, nem anos, nem contagens, nem percentuais. Os números vêm das ferramentas e do leitor, nunca do enquadramento.
- Use só os ids oferecidos, exatamente como escritos.
- Os dados obrigatórios de cada método são fixados pelo código: você só pode acrescentar.

POLÍTICA: Tarifa zero em Angra dos Reis. Institui gratuidade nos ônibus das linhas municipais em datas definidas por decreto do prefeito.
Instrumentos: [{'kind': 'other', 'description': 'Gratuidade no transporte público coletivo municipal em datas definidas por decreto do Poder Executivo, sendo a primeira em 10 de outubro de 2026 das 6h às 19h.'}]
Financiamento: unspecified

CLASSES OFERECIDAS: institutional (mudança institucional); public_investment (investimento público); service_provision (oferta de serviço público); regulation (regulação); municipal_revenue (receita municipal); price_or_subsidy (preço ou subsídio); cash_transfer (transferência de renda); tax_change (mudança de imposto); minimum_wage (salário mínimo)
SETORES: health (saúde); education (educação); sanitation (saneamento); housing (habitação); transport (transporte); energy (energia); connectivity (conectividade); security (segurança); environment (meio ambiente); agriculture (agricultura); other (outro campo); social_assistance (assistência social); culture_sport (cultura e esporte); economy (economia); governance (gestão pública)

MÉTODOS:
- microsim: Microssimulação estática [indisponível: o motor estático não simula os instrumentos desta política]. Responde: Quem ganha e quem perde renda com a política, quanto ela custa e como mudam a pobreza e a desigualdade.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): nenhum
- cea: Custo-efetividade [disponível]. Responde: Quanto custa cada vaga ou atendimento novo e quanto a cobertura do serviço muda.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, function_spending, unit_cost_year, slots_new
- ria: Análise de impacto regulatório [disponível]. Responde: Quem a regra atinge, quanto custa cumpri-la e fiscalizá-la, e por quais canais ela age.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, affected_agents, compliance_cost_per_agent, enforcement_cost_annual
- revenue: Impacto na arrecadação [disponível]. Responde: Quanto a mudança no tributo muda a arrecadação, a base constante, e quem paga.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): revenue_base_line, current_rate, rate_change
- structured: Método estruturado [recomendado] [disponível]. Responde: Quanto a política pesa no orçamento, quanto benefício por ano ela precisaria entregar para empatar, e por quais canais ela age.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, discount_rate, horizon_years, function_spending, function_appropriation
- cba: Custo-benefício com empate [disponível]. Responde: Quanto a obra custa no orçamento e em valor presente, e qual benefício anual ela precisaria entregar para pagar esse custo.
  Dados obrigatórios (fixados pelo código): start_date, discount_rate, horizon_years, funding_source, function_spending, function_appropriation, capex_total, opex_annual, construction_months

FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (SICONFI):
- 01: Legislativa
- 02: Judiciária
- 03: Essencial à Justiça
- 04: Administração
- 05: Defesa Nacional
- 06: Segurança Pública
- 07: Relações Exteriores
- 08: Assistência Social
- 09: Previdência Social
- 10: Saúde
- 11: Trabalho
- 12: Educação
- 13: Cultura
- 14: Direitos da Cidadania
- 15: Urbanismo
- 16: Habitação
- 17: Saneamento
- 18: Gestão Ambiental
- 19: Ciência e Tecnologia
- 20: Agricultura
- 21: Organização Agrária
- 22: Indústria
- 23: Comércio e Serviços
- 24: Comunicações
- 25: Energia
- 26: Transporte
- 27: Desporto e Lazer
- 28: Encargos Especiais

CATÁLOGO DE DADOS (para extra_needs):
- population_total: População residente do município
- households_total: Domicílios do município
- start_date: Data prevista de início
- discount_rate: Taxa social de desconto
- horizon_years: Horizonte da análise
- funding_source: Fonte dos recursos
- expected_users: Usuários esperados por ano
- municipal_spending_total: Despesa total do município no último exercício fechado
- function_spending: Despesa da função orçamentária no último exercício fechado
- function_appropriation: Dotação da função orçamentária neste… (+840)

{"policy_class":"price_or_subsidy","sector":"transport","question_pt":"Qual é o impacto fiscal da gratuidade tarifária em datas determinadas sobre o orçamento municipal e quanto benefício social a medida precisa gerar para justificar o subsídio?","counterfactual_pt":"A manutenção da cobrança regular da tarifa de transporte coletivo municipal em todas as datas de operação.","beneficiaries_pt":"Usuários do transporte coletivo municipal que utilizam as linhas de ônibus nas datas de gratuidade.","payers_pt":"Contribuintes do município que financiam a compensação tarifária paga aos operadores de transporte.","method":"structured","method_rationale_pt":"O método estruturado permite calcular o peso orçamentário do subsídio operacional e o patamar de benefícios sociais necessários para compensar o gasto público.","spending_function":"26","extra_needs":["funding_source","expected_users","opex_annual"],"open_questions_pt":["Qual é a forma de remuneração pactuada com as empresas operadoras para ressarcir as viagens realizadas sem cobrança de tarifa?","Quantos dias de gratuidade por ano a administração municipal planeja instituir por meio de decretos?"]}

{
  "db": "/Users/joaopedromegidcarrilho/Documents/development/magi/data/evidence.sqlite",
  "edge_ids": [
    "transfer->local_multiplier",
    "transfer_multiplier"
  ],
  "citable_only": true,
  "exclude_study_ids": []
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[
  {
    "id": "frbsf2024_impact_benchmark",
    "study_id": "mendes2024_frbsf_wp2024_02",
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    "estimate": 3.22,
    "direction": "+",
    "se": 1.35,
    "ci_low": 0.84,
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    "unit": "relative (cross-state) GDP multiplier on impact, 2SLS benchmark; ci = 90% CI",
    "horizon": "impact (same year)",
    "subgroup": "",
    "context_note": "p<0.05 (**); first-stage F = 116.",
    "page": "Table 1",
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    "ctx_program": "mpc",
    "ctx_population": "27 Brazilian states, 2004-2019, N=385 state-years; shift-share instrument",
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    "ctx_year": 2024,
    "ctx_design": "iv",
    "citation": "Mendes A, Miyamoto W, Nguyen TL, Pennings S, Feler L. Federal Reserve Bank of San Francisco Working Paper 2024-02 (July 2026 version): transfer multipliers across Brazilian states.",
    "study_year": 2024,
    "study_country": "BR",
    "study_design": "iv",
    "program_type": "mpc",
    "sample": "27 Brazilian states, 2004-2019, N=385 state-years; shift-share instrument",
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    "unit": "relative GDP multiplier on impact, 2SLS parsimonious specification; ci = 90% CI",
    "horizon": "impact (same year)",
    "subgroup": "",
    "context_note": "p<0.05 (**); first-stage F = 153.",
    "page": "Table 1",
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    "ctx_program": "mpc",
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    "ctx_baseline_value": null,
    "ctx_year": 2024,
    "ctx_design": "iv",
    "citation": "Mendes A, Miyamoto W, Nguyen TL, Pennings S, Feler L. Federal Reserve Bank of San Francisco Working Paper 2024-02 (July 2026 version): transfer multipliers across Brazilian states.",
    "study_year": 2024,
    "study_country": "BR",
    "study_design": "iv",
    "program_type": "mpc",
    "sample": "27 Brazilian states, 2004-2019, N=385 state-years; shift-share instrument",
    "doi_or_url": "https://www.frbsf.org/wp-content/uploads/wp2024-02.pdf",
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    "verification_page": "18",
    "verification_checked_on": "2026-09-21",
    "verification_model": "gemini-3.8-flash",
    "verification_note": "https://www.frbsf.org/wp-content/uploads/wp2024-02.pdf"
  },
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    "id": "imf2022_ae_gdp_multiplier_low",
    "study_id": "cunha2022_imf_wp22_55",
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    "unit": "GDP multiplier of Auxílio Emergencial, lower end of preferred range (0.5-1.5; broad range 0.3-1.8)",
    "horizon": "April-September 2020",
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    "context_note": "Range across specifications, not a confidence interval.",
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    "citation": "Cunha B, Pereira L, Perrelli R, Toscani F. IMF Working Paper WP/22/55, 2022 (Auxílio Emergencial multipliers, municipal panel).",
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  },
  {
    "id": "imf2022_ae_gdp_multiplier_high",
    "study_id": "cunha2022_imf_wp22_55",
    "outcome": "gdp_multiplier",
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    "horizon": "April-September 2020",
    "subgroup": "",
    "context_note": "Range across specifications, not a confidence interval.",
    "page": "abstract / introduction",
    "ctx_country": "BR",
    "ctx_program": "mpc",
    "ctx_population": "Brazilian municipalities, April-September 2020; 2SLS",
    "ctx_baseline_value": null,
    "ctx_year": 2022,
    "ctx_design": "iv",
    "citation": "Cunha B, Pereira L, Perrelli R, Toscani F. IMF Working Paper WP/22/55, 2022 (Auxílio Emergencial multipliers, municipal panel).",
    "study_year": 2022,
    "study_country": "BR",
    "study_design": "iv",
    "program_type": "mpc",
    "sample": "Brazilian municipalities, April-September 2020; 2SLS",
    "doi_or_url": "https://www.imf.org/-/media/files/publications/wp/2022/english/wpiea2022055-print-pdf.pdf",
    "reviewed_by": null,
    "verification_level": "verified_system",
    "verification_quote": "Using two-stage least squares regressions we es timate a formal employment multiplier and then apply an analytical transformation to recover an implied GDP multiplier in the range of 0.5-1.5.",
    "verification_page": "2",
    "verification_checked_on": "2026-09-21",
    "verification_model": "gemini-3.8-flash",
    "verification_note": "https://www.imf.org/-/media/files/publications/wp/2022/english/wpiea2022055-print-pdf.pdf"
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